À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

PARECER Nº                    , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 2797/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2797/2022, que “Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Robério Negreiros, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.797, de 2022, que institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais em articulação com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º estabelece que as diretrizes normativas da referida Política estão centradas no cuidado e alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, do bem-estar e no apoio aos pacientes com traqueostomia e a seus representantes legais.

Os princípios da Política encontram-se especificados no art. 3º, considerados o respeito à vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais, nos seguintes termos: (i) integrar aspectos psicológicos, sociais e clínicos de cuidado do paciente; (ii) oferecer sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a traqueostomia no paciente; (iii) oferecer sistema de suporte para ajudar os pacientes e seus representantes legais a viverem o mais ativamente possível, asseguradas sua dignidade e acessibilidade.

O art. 4º dispõe sobre os objetivos da Política, de acordo com o seguinte: (i) desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde dos pacientes traqueostomizados e de seus representantes legais; (ii) garantir atendimento em todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar; (iii) promover a formação de profissionais e a educação permanente, com aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde; (iv) promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos, com implantação da Política em comento, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento; (v) usar abordagem interdisciplinar para atender necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e seus familiares; (vi) conscientizar a comunidade sobre o significado e abrangência da traqueostomia; (vii) orientar e acompanhar os pacientes e seus representantes legais em situação de discriminação, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica; e (viii) combater tratamento injustificadamente diferenciado, e manifestações de repulsa, ofensa, desprezo ou ódio à pessoa com traqueostomia.

De acordo com o art. 5º, a Política compreende os seguintes níveis de atendimento: (i) atenção básica; (ii) atenção de média complexidade; e (iii) atenção de alta complexidade.

Os direitos da pessoa com traqueostomia e seus representantes legais estão descritos no art. 6º, conforme o seguinte: (i) à informação clara e precisa, respeitados os limites da compreensão e da tolerância emocional do paciente, sobre procedimentos adotados, “forma de progressão, estágio de evolução”, para que possa exercer o direito de escolha em relação aos tratamentos a serem adotados; (ii) à assistência integral por equipe multidisciplinar, adequadamente treinada para execução dos cuidados e capacitada para suprir as necessidades físicas, psicológicas e sociais do paciente, durante todo o período de traqueostomia, temporária ou definitiva; (iii) à facilitação ao acesso a profissionais e ao fornecimento gratuito de medicamentos, procedimentos, suplementos alimentares, exames, equipamentos, cânulas e fixadores de cânulas, bem como outros insumos utilizados no tratamento; e (iv) à garantia de internação e retorno à unidade de tratamento, nos casos de atendimentos emergenciais.

O parágrafo único do art. 6º estabelece que os direitos previstos no caput são garantidos independentemente do local de tratamento do paciente.

A composição da equipe multiprofissional à qual a pessoa com traqueostomia deve ter acesso está descrita no art. 7º: médico, profissionais de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social, entre outros.

Devem ser incluídos nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde – SUS os dados necessários para o planejamento, regulação, controle e avaliação da referida Política pelos gestores da saúde, de acordo com o disposto no art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (art. 9º) e a regulamentação pelo Poder Executivo deve dar-se, conforme o disposto no art. 10.

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei, de acordo com o art. 11.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Assuntos Sociais manifestar-se sobre o mérito e admissibilidade do Projeto de Lei, em razão de sua temática, conforme estabelece o art. 66 do Regimento Interno desta Casa.

Traqueostomia é um pequeno orifício que é feito na garganta, sobre a região da traqueia, onde é inserido um tubo para facilitar a entrada de ar nos pulmões quando a via normal da respiração tem algum bloqueio ou existe redução da passagem do ar. Em alguns casos, o tubo da traqueostomia pode estar ligado a uma máquina para fornecer oxigênio. Definida a necessidade da traqueostomia, é essencial a orientação dos familiares em relação aos cuidados e à prevenção de complicações.

Além disso, a traqueostomia também pode ser indicada para aspirar e limpar as vias aéreas nos casos de paralisia ou problemas neurológicos que tornam difícil a pessoa tossir e eliminar o muco da garganta ou traqueia.

A traqueostomia, como qualquer procedimento cirúrgico, apresenta alguns riscos e complicações. Entre os riscos mais comuns estão:

Sangramento: Pode ocorrer durante ou após o procedimento.

Infecções: O local da traqueostomia pode se infectar, necessitando de cuidados rigorosos.

Obstrução da cânula: Acúmulo de muco pode bloquear a cânula, dificultando a respiração.

Pneumotórax: Entrada de ar na cavidade pleural, o que pode causar colapso pulmonar.

Lesões na traqueia: Podem ocorrer durante a inserção da cânula.

Decanulação acidental: A cânula pode sair acidentalmente, o que pode ser perigoso se não for rapidamente corrigido.

Além desses, há outros riscos menos comuns, como a formação de fístulas (conexões anormais entre a traqueia e outras estruturas) e complicações relacionadas à ventilação mecânica.

É importante que o paciente com traqueostomia seja monitorado de perto e receba cuidados adequados para minimizar esses riscos.¹ 

Na análise de proposições que instituem políticas públicas de saúde, como é o caso do Projeto em tela, é importante, inicialmente, considerar o arcabouço legal que envolve as políticas e ações de saúde no contexto dos princípios e das diretrizes que regem o SUS.

No Brasil, pessoas com traqueostomia têm direitos assegurados por diversas leis que visam garantir sua inclusão e qualidade de vida. A traqueostomia é considerada uma condição que pode enquadrar o paciente como pessoa com deficiência, conforme o Decreto nº 3.298/1999, que “Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências”, vejamos:

“Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida”. (negritamos)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) traz os direitos garantidos que incluem:

”Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Art. 17. Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. (negritamos)

Nesse sentido, destacamos que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios da universalidade e integralidade da atenção, nos termos dos seus arts. 196 e 198, e instituiu a obrigação de o Estado garantir esse direito. Assim, o modelo vigente de organização da atenção à saúde no Brasil prevê o direito de todos, o que constitui a denominada universalidade, ao acesso às ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em todos os níveis de atenção, o que é denominado de integralidade.

Esse escopo constitucional estabelece que, independentemente da condição, todos os cidadãos devem ter seu direito à atenção integral à saúde assegurado pelo Poder Público, com ações pactuadas e financiadas pelas três esferas de gestão. 

Ainda em relação à legislação federal, vale registrar que, a partir do Decreto federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as pessoas com ostomia foram identificadas como “deficientes físicos”, considerando sua limitação e/ou incapacidade para o desempenho de atividades, passando, assim, a ter toda a proteção social conferida a uma pessoa com deficiência no ordenamento jurídico, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Esse dispositivo foi incorporado à Lei Distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

Em pesquisa identificamos a Portaria nº 456, de 30 de setembro de 2024, que “Estabelece as normas e as diretrizes referentes à organização do Serviço de Atenção Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal” esta portaria reorganiza o Serviço de atenção Domiciliar na Secretaria de Saúde do Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que assegura o direito do Serviço de Atenção Domiciliar para pessoas com traqueostomia, conforme a seção II:

Seção II

Dos Critérios de Elegibilidade para Atenção Domiciliar

(...)

Art. 9° Considera-se elegível, na modalidade AD 2, o usuário que, tendo indicação de AD, necessite de cuidados multiprofissionais, transitórios e intensificados, minimamente semanais:

I - Afecções agudas, com necessidade de tratamentos parenterais ou outros procedimentos frequentes;

II - Afecções crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados sequenciais, tratamentos parenterais ou reabilitação com possibilidade de ganho de funcionalidade;

III - Afecções que demandem cuidados paliativos, com necessidade de visitas sequenciais para manejo de sintomas não controlados;

IV - Prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal e de procedimentos sequenciais;

V - Lesão de pele de difícil manejo pela equipe assistente que requeira avaliação semanal em domicílio, além do possível uso de coberturas especiais.

Art. 10. Considera-se elegível, na modalidade AD 3, o usuário:

I - Que se enquadre em qualquer das situações listadas no art. 9° e que necessite de:

a) cuidados predominantemente multiprofissionais; e

b) uso de equipamentos ou agregação de procedimentos de maior complexidade, tais como:

Ventilação mecânica invasiva e não invasiva domiciliar;

Nutrição parenteral;

Transfusão sanguínea;

Diálise peritoneal;

Hemodiálise;

Drenagens repetidas (toracocentese, paracentese e outras);

Cuidados paliativos exclusivos;

Condições crônico-degenerativas progressivas.

Art. 11. (...)

Art. 12. (...)

Art. 13. (...)

Art. 14. Será inelegível para a AD o usuário que apresentar pelo menos uma das seguintes situações:

(...)

VI - Necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, desde que seja comprovado que a equipe não possua condições técnicas e operacionais;

VII - Instabilidade hemodinâmica ou respiratória ou outras condições que configurem risco de piora abrupta e ameaça imediata à vida, salvo nos casos de cuidados paliativos em fase final de vida em que o usuário já tenha Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) manifestando vontade de falecer em domicílio e equipe (s) do SAD com condições de prestar assistência adequada para alívio do sofrimento.

As diretrizes que o Projeto de Lei pretende instituir são os que norteiam a organização dos serviços de saúde como um todo e encontram-se amplamente normatizadas no SUS, na Lei Federal nº 8.080, de 1990, que regulamenta o SUS. 

Portanto, concluímos que a proposta em comento integra o conjunto de ações objeto de pactuação e execução pelos gestores do SUS, no caso específico, a SES/DF, conforme pode ser comprovado por meio das informações apresentadas.

Sendo assim, esse parecer, leva em consideração as justas preocupações apresentadas pelo autor, pretendendo cuidar do alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, profissional, do bem-estar e no apoio aos pacientes com traqueostomia e a seus representantes legais a relevância social e o interesse público da matéria.

Dessa forma, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.797, de 2022.

Sala das Comissões, em        de fevereiro de 2025.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Carlos Eduardo Torres Gomes, em reconhecimento à sua relevante trajetória política e ao seu compromisso com o desenvolvimento do Distrito Federal.

Nascido em Estância, Sergipe, no dia 28 de abril de 1966, é empresário e político filiado ao Partido Liberal. Foi deputado federal do estado do Tocantins e atualmente é senador pelo mesmo estado.

Iniciou carreira na administração pública em 1986 quando exerceu, por dois anos, o cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura de Xambioá. Em seguida, foi Secretário Municipal de Cultura de Araguaína de 1988 a 1989, quando passou a ser chefe de gabinete na Assembleia Legislativa do Tocantins até 1996, de onde se transferiu em 1997 para a Secretaria Municipal de Articulação em Palmas. Nas eleições de 1996 elegeu-se vereador por Palmas. 

Foi eleito deputado federal em 2002. A primeira função de destaque do deputado tocantinense na Câmara foi de terceiro secretário da Mesa Diretora, em 2005, cargo ocupado pela primeira vez na história de um político do Estado. Em outubro de 2005, Gomes votou pela abertura de processos de cassação contra treze deputados envolvidos no Escândalo do mensalão. 

Em 2006, foi reeleito para a Câmara dos Deputados do Brasil. Em dois mandatos, Eduardo Gomes se tornou um dos mais influentes parlamentares do Brasil. Foi presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Em 2011 foi eleito primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, cargo que ocupou até 2013. A vaga no senado foi obtida quatro anos mais tarde, em 2018. 

O Senador Eduardo Gomes tem se destacado ao longo de sua carreira pública pelo trabalho incansável em prol da população, atuando de forma estratégica na defesa de pautas fundamentais para o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento das instituições democráticas. 

Recentemente, o Senador Carlos Eduardo Torres Gomes teve um papel fundamental na defesa da manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instrumento essencial para o financiamento da segurança pública, da saúde e da educação na capital federal. Sua atuação firme e estratégica, garantiu a preservação desses recursos, impedindo tentativas de redução ou desvinculação do fundo, o que poderia comprometer serviços essenciais prestados à população do Distrito Federal. 

No Congresso Nacional, sua atuação tem sido marcada por proposições legislativas e ações concretas voltadas para áreas essenciais, como segurança pública, educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento social. Entre suas contribuições mais significativas, destacam-se:

• Defesa da segurança pública, com proposições legislativas e articulações para o fortalecimento das forças de segurança, garantindo melhores condições de trabalho e investimentos em infraestrutura e tecnologia para as corporações;

• Apoio à educação, promovendo iniciativas que visam ampliar o acesso à educação de qualidade, incluindo a valorização dos profissionais da área e a destinação de recursos para escolas públicas;

• Investimentos em infraestrutura, com a destinação de recursos e apoio a projetos que buscam melhorar a mobilidade urbana, a acessibilidade e o desenvolvimento sustentável;

• Atuação em políticas sociais, defendendo ações que beneficiam populações em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de emprego, habitação e inclusão social.

Além de sua destacada atuação parlamentar, o Senador Eduardo Gomes tem mantido uma relação próxima e constante com a população brasiliense, participando ativamente de debates, audiências públicas e iniciativas que impactam diretamente a vida dos cidadãos do Distrito Federal.

Diante do exposto, e tendo atendido os requisitos previstos no art. 245 do Regimento Interno desta Casa, entendemos que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Eduardo Gomes é uma justa homenagem a um parlamentar que tem contribuído de maneira efetiva para o desenvolvimento da capital do país. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e ao 2º SGT QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência ao salvar a vida de uma bebê, de 1 ano e 7 meses que estava engasgado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e ao 2º SGT QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação durante atendimento de ocorrência, ao salvar a vida de uma bebê de 1 ano e 7 meses que estava engasgada, na porta do Colégio Cívico-militar CED 01, da Região Administrativa da Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa tem o condão de reconhecer e homenagear os Policiais Militares 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e 2º SGT QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6, lotados no Batalhão Escolar da Polícia Militar do Distrito Federal, que no dia 25/02/2025, estavam de serviço e se encontravam no Colégio Cívico-militar CED 01, da Região Administrativa da Estrutural.

Quando o pai da criança, em desespero, correu até os policiais militares pedindo ajuda ao perceber que sua filha estava desfalecida.

Rapidamente, os militares iniciaram a Manobra de Heimlich para desobstruir as vias aéreas da criança e, após alguns minutos de tensão, a bebê voltou a respirar. Os policiais conduziram a criança e o pai até o posto de saúde mais próximo, garantindo que ela recebesse o atendimento médico necessário.

Agradecido e aliviado após o salvamento da filha, o pai da bebê tirou fotos com policiais.

Fonte: https://www.metropoles.com/distrito-federal/video-desesperado-pai-corre-ate-pms-que-salvam-bebe-engasgado-no-df

Com a forma ímpar que os militares atuaram, esta Casa Legislativa não poderia abdicar ao dever de enaltecer e estimular condutas como esta, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento que fizeram ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico realizado pelos Policiais Militares: 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e 2º SGT QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6. 

Sala das Sessões, …

roosevelt 

Deputado distrital

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de e-commerce no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o programa de incentivo fiscal ao e-commerce, com o objetivo de fomentar a competitividade das empresas locais que realizam vendas por meio eletrônico, marketplace e telemarketing, gerando empregos e impulsionando a economia digital.

Art. 2º O programa concederá benefícios fiscais às empresas do setor de e-commerce, desde que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - Apresentem faturamento anual igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no Distrito Federal; 

II - Possuam sede física no Distrito Federal, com metragem mínima de 300m²; 

III - Comprovem a geração de no mínimo 20 empregos diretos; 

IV - Realizem vendas tanto presenciais, quanto em plataformas próprias e via marketplaces; 

V - Tenham inscrição estadual regular e sejam contribuintes do ICMS; 

VI - Não sejam optantes pelo Simples Nacional.

Art. 3º Os benefícios fiscais serão concedidos na seguinte forma:

Paragrafo Unico: O ICMS efetivo será reduzido para 1% nas vendas realizadas de forma não presencial destinadas a consumidor final fora do Distrito Federal; 

Art. 4º A concessão do benefício estará condicionada a:

I - Celebração de termo de adesão com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; 

II - Apresentação periódica de relatórios contábeis demonstrando o impacto econômico e o cumprimento das exigências estabelecidas; 

III - Manutenção dos empregos gerados, sob pena de suspensão do benefício.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

O presente projeto visa fomentar o setor de e-commerce no Distrito Federal, adequando-se às normativas do CONFAZ e seguindo exemplos bem-sucedidos de outros estados. O comércio eletrônico tem apresentado crescimento acelerado, sendo responsável por um aumento significativo nas transações comerciais e na arrecadação de tributos. De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o setor de e-commerce movimentou aproximadamente R$ 185,7 bilhões em 2023, com projeção de crescimento contínuo para os próximos anos.

A concessão de benefícios fiscais visa tornar o Distrito Federal um polo atrativo para empresas do setor, fomentando investimentos e incentivando a geração de empregos qualificados. Atualmente, a carga tributária elevada impõe desafios competitivos às empresas locais, que enfrentam concorrência de estados que já implementaram políticas similares.

Além disso, a implementação deste programa pode resultar em um efeito multiplicador na economia distrital, estimulando setores correlatos, como logística, tecnologia da informação e serviços financeiros. Estima-se que, com a adoção dessa política, o número de empregos formais no setor possa crescer em até 15%, contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico da região.

Dessa forma, a proposta se apresenta como um mecanismo essencial para fortalecer a economia digital do Distrito Federal, garantindo maior arrecadação indireta e criando um ambiente favorável ao crescimento sustentável do setor.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

  Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.